Justiça em Ação

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Revogada a liminar que suspendia os efeitos da Portaria da Secretária de Administração do Município de Jeremoabo/BA sobre a ordenação do espaço público

Foi publicada, ontem (04/04/13), a Sentença de mérito do Mandado de Segurança impetrado por barraqueiros, proprietários de outdoors e mototaxistas do Município de Jeremoabo, no sertão baiano, que ocupam o espaço público com trailers, edificações de pontos de mototáxi e outras situações consideradas irregulares por parte da Administração Pública municipal. Datada de 04/02/2013, a Portaria de nº 001/2013, de autoria da Secretária Municipal de Administração de Jeremoabo, Drª. Michelly de Castro Varjão, o ato administrativo estava com os seus efeitos suspensos desde o último dia 17/02/2013, em razão de liminar concedida no Mandado de Segurança de nº 0000306-62.2013.8.05.0142, pelo Dr. Rosalino dos Santos Almeida, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, Juiz Plantonista à época. A pretensão dos barraqueiros e mototaxistas foi julgada improcedente por parte do judiciário local.  Na sentença o juiz Antonio Henrique da Silva fez referência à chamada “Lei do Gerson”, salientando que não se pode admitir a prática de se levar vantagem em tudo, fazendo uma alusão ao fato de que aqueles que instalaram suas edificações em espaços públicos beneficiam-se desses espaços com exclusividade, em detrimento de todo o conjunto social.

“Ademais, é preciso que os Impetrantes conscientizem-se de que o espaço público deve ser destinado ao público e não a particulares, e muito menos a atividades particulares, especialmente aquelas atividades de cunho econômico, ou seja, aquela em que se auferem lucros, dividendos, renda, ganho.  Entender o contrário é admitir, de forma institucional, a implantação nesta Comarca da chamada “Lei do Gerson”, aquela que ficou conhecida em razão de se buscar a vantagem em tudo o que se faz, independentemente da ofensa a direitos de terceiros, além de privilegiar o ditado popular criado na vã filosofia social de que: “FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO”.”

Já em outro trecho da decisão é citado o ditado popular: “FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO”, afirmando o magistrado que no contexto social não vale a regra de quem primeiro, pois o primeiro para a Administração Pública deve ser o conjunto social, a coletividade e não o particular.

“Ora, ora, se a “farinha é pouca” - aqui entendido como o espaço público -, mas é do conjunto social, ninguém pode se arvorar a dela se beneficiar com exclusividade.  Nesse contexto, ou seja, no contexto social, não há espaço para quem chega primeiro, pois, o primeiro aqui, é a coletividade, a sociedade, o conjunto social, cuja proteção dos direitos que lhe são inerentes deve ficar a cargo da Administração Pública, em sentido lato, melhor dizendo, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que devem agir sob o manto do ordenamento constitucional, especialmente observando os princípios que lhe são inerentes.”

Com a decisão de mérito a liminar que suspendia os efeitos da Portaria da Secretária de Administração foi expressamente revogada, sendo restabelecidos os seus efeitos.  Vejamos outros trechos da sentença:

“Importante destacar aqui o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, aquele que considero o princípio dos princípios, aquele que veio para mudar, para transformar positivamente a administração em todos os seus aspectos, decorre dele a legislação que permite a delegação de determinados atos aos agentes do primeiro escalão governamental, uma vez que a Administração Pública moderna exige uma postura eclética, dinâmica e efetiva por parte de todos aqueles que atuam no seu âmbito.  Não se mostra crível que até mesmo um ato administrativo determinando a retirada de construções/edificações irregulares devesse ser exercido com exclusividade pelo/a Chefe do Executivo, daí o acerto dos legisladores deste Município ao acrescentarem à Lei Orgânica Municipal essa possibilidade.

Ressalte-se, por fim, que o remédio constitucional heróico do Mandado de Segurança tem por escopo primordial, a defesa, a proteção do direito líquido e certo, e não se pode entender que possui direitos dessa envergadura quem avilta a legislação administrativa, ofendendo direitos de todo um conjunto social, beneficiando-se, de forma exclusiva, em detrimento da sociedade.  Sem perder de vista que em muitos desses estabelecimentos comerciais irregulares o que a população e até este próprio subscritor tem visto é a sucessão de transgressões da legislação ordinária, especialmente aquele atinente aos direitos das crianças e dos adolescentes, sem esquecer que na maioria deles o que se comercializa é bebida alcoólica, uma das responsável pelo alto índice de violência nesta região sertaneja.”

“Posto isto, com fundamento nos princípios constitucionais e naqueles norteadores do direito administrativo pátrio, e ainda com base na Lei Orgânica e Código de Posturas do Município de Jeremoabo, JULGO IMPROCEDENTE, em todos os seus termos, o(s) pedido(s) constante(s) da presente Ação Mandamental, denegando a segurança pretendida, uma vez que, conforme fundamentos delineados acima, não há que se falar em direito líquido e certo a ser tutelado pelo Poder Judiciário, pelo contrário, a Portaria impugnada, externa ato administrativo municipal no âmbito da sua competência, além de está inserida também no âmbito do poder de polícia inerente a atividade estatal.

Em razão do quanto decidido em relação ao mérito da Ação Mandamental, REVOGO, de forma definitiva, EM TODOS OS SEUS TERMOS, a decisão liminar concedida às fls. 123/124 dos autos”.

Cabe agora a administração municipal fazer valer os efeitos da Portaria restabelecida.

 

Ações do Poder Judiciário da Comarca de Jeremoabo contra o sentimento de impunidade no sertão baiano


A Comarca de Jeremoabo iniciou os trabalhos forenses de 2013 com a designação de  várias Sessões do Tribunal do Júri.  Segundo o Juiz da Vara Crime, Execuções Penais, Júri, Infância e Juventude da Comarca, Antonio Henrique da Silva, a meta para este ano é a realização de 24 (vinte e quatro) Sessões do Tribunal do Júri, a uma média de 02 (duas) Sessões por mês, “contribuindo assim para a redução dos índices de violência, especialmente em relação aos crimes contra a vida nos municípios que integram a Comarca”.

Hoje, 02 de abril, já está sendo realizada a 4ª Sessão do ano, onde está sendo submetido a julgamento Marcos dos Santos, conhecido como “Garapão”, acusado de ter matado a golpes de faca José Cícero Silva de Melo, em 25 de abril de 2009, por volta das 2h da madrugada, no Bar “Celebridade”, localizado no bairro Senhor do Bomfim, em Jeremoabo, no sertão baiano.

A 5ª Sessão, designada para o dia 11 de abril, levará a julgamento Valdique de Jesus Eduardo e Antonio de Souza Anjos, acusados de ter matado, a golpes de estaca e de faca, Joaldo Pereira Alves, fato ocorrido no dia 26 de dezembro de 2008, na localidade Saco Alegre, em Pedro Alexandre, município integrante da Comarca de Jeremoabo. Um detalhe a ser observado em relação a esse Júri é que será o segundo julgamento dos réus, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu provimento a um Recurso de Apelação, interposto pela defesa dos réus em relação ao primeiro julgamento, quando o primeiro foi condenado a uma pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses, e o segundo, a uma pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado. Na Sessão que foi designada, não poderão funcionar como jurados, quaisquer daqueles que integraram o Conselho de Sentença do julgamento anterior, por expressa disposição do Código de Processo Penal.

No próximo dia 16 de abril, será submetido a julgamento Izidório de Jesus Oliveira, conhecido por “Doro”, acusado de tentar matar, com tiros de arma de fogo, Adriano Martins dos Santos, fato ocorrido no dia 18 de março de 1999, por volta das 19h30, na Rua Duque de Caxias, nas imediações da padaria Super Pão, em Jeremoabo/BA.

Já no dia 25 de abril, será realizada a 7ª Sessão do Tribunal do Júri da Comarca no ano, quando será julgado Jânio Aécio Pereira de Sá, também acusado pela prática do crime de homicídio tentado, com golpes de faca, em 16 de novembro de 2009, o qual teve como vítima a sua ex-companheira Vanicléia de Oliveira, conhecida por “Cíntia”. O fato aconteceu por volta das 20h, na residência da vítima, localizada na Rua Jardim Jurema, também em Jeremoabo.

Por fim, já no dia 21 de maio, será a vez do julgamento de José Aldo Souza de Jesus, acusado de tentar matar, no dia 21 de junho de 2012, Jorge Andrade da Silva, com um golpe de faca tipo peixeira, por volta das 20h, na quadra de esportes do Povoado Gasparino, no município de Coronel João Sá/BA.

Além dos Júris designados, estão sendo desenvolvidas as atividades normais da Vara Crime, tais como realização de audiências em processos criminais e da infância e juventude e visitas regulares às delegacias das cidades que integram a Jurisdição, dentre outras.

A Comarca de Jeremoabo está localizada a 380 km, da capital do Estado, na região sertaneja, e é integrada pelos municípios de Jeremoabo, Pedro Alexandre, Coronel João Sá e Sítio do Quinto, apresentando um contingente populacional aproximado de 90.000 habitantes. Além do Juiz Antonio Henrique da Silva, atua na Comarca o Juiz Paulo Eduardo de Menezes Moreira, que é o titular da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.  Já pelo Ministério Público, atua o Promotor de Justiça Leonardo Candido Costa, que também é o Promotor Eleitoral da 051ª Zona Eleitoral, na qual atua também como Juiz Eleitoral o Dr. Antonio Henrique da Silva.

 

 

 

Criança Brincando e se Transformando chega oficialmente a Pedro Alexandre

 

Crianças brincando, praticando esportes, alimentando-se. O cenário perfeito pôde ser visto por centenas de famílias, neste final de semana, em Pedro Alexandre, onde foram realizados o lançamento e as primeiras atividades do Projeto Criança Brincando e se Transformando no município.

Na sexta-feira à noite, 22, uma solenidade na Câmara de Vereadores, reuniu autoridades locais e regionais para dar início oficialmente ao calendário de atividades. Abrindo os discursos, o idealizador do Projeto, o Juiz da Comarca de Jeremoabo, Dr. Antonio Henrique da Silva, reafirmou que o amor e o respeito devem ser essenciais principalmente no relacionamento entre pais e filhos, pois são esses sentimentos que acompanharão o ser até a sua formação. “Quem troca amor, tem amor para dar, e a criança vem com amor na essência, na pureza da alma, e muitas vezes você que é pai, você que é mãe, não retribui em nada esse sentimento puro. A falta do seu amor contribui de forma decisiva e negativa na formação desse ser, que acaba se transformando em um ser destrutivo. E é isso que o Projeto quer deixar como mensagem: aos gestores, criem espaços públicos com atividades esportivas, lúdicas e recreativas constantes; aos pais, dêem amor, pois só ele é capaz de edificar”. O Magistrado elogiou a postura do Prefeito Municipal, Salorylton Oliveira, que dos municípios participantes foi o primeiro gestor a doar um veículo exclusivo para o Conselho Tutelar da cidade.

Já em seu discurso, o Prefeito Salon afirmou que desde que assumiu o município tem procurado promover ações positivas para a comunidade e que o Projeto está contribuindo bastante com o direcionamento das medidas em Pedro Alexandre. “Este projeto chegou em uma boa hora, pois está ajudando, nós gestores, a nortearmos nossas ações, principalmente aquelas que contemplam os direitos das nossas crianças e de nossos adolescentes”.

Os prefeitos dos outros municípios integrantes do Projeto não puderam comparecer por conta de outros compromissos agendados. A Prefeita de Jeremoabo, Anabel de Sá Carvalho, que estava em Salvador, foi representada pelo Chefe de Gabinete, Marcos França.

No sábado, 23, logo cedo, as crianças entraram no mundo encantado do projeto, montado no Sítio de Zé Maria, onde foram distribuídos doces, lanches, salgadinhos, tudo regado a muitas brincadeiras, músicas, alegria e personagens de desenhos. Às 9h da manhã, o Futebol Society, que teve como campeão o Vitória, mesmo com o forte calor, levou muita gente para o Campo do Heraldão, onde foram distribuídos bastante água, suco, lanche e picolés; à tarde, foi a vez do Torneio de Futebol Masculino para Adolescentes (13 a 18 anos) e no sábado à noite, a Praça João Maria ficou lotada paras as diversas atividades programadas a exemplo do Clube dos Desbravadores de Paulo Afonso, o sanfoneiro Zé Pequeno e o grupo Jerê City, que fez um show à parte, cantando músicas do Projeto.

Já no domingo, aconteceram as semifinais do Torneio Masculino para Adolescentes, numa partida disputadíssima. Mais animada ainda foi a final, cujo vencedor foi o Serrense, que venceu o Bom Jovem, nos pênaltis, por 3 a 2.  E para deixar o clima ainda melhor, teve uma partida extra de Futebol Feminino, que teve como equipe vencedora Ponta da Serra, que derrotou o time Pedro Alexandre, por 2 a 1. Ainda no domingo, a torcida lotou a Praça João Maria para assistir o Voleibol Feminino e Masculino para Adolescentes. No feminino, a equipe campeã foi Osasco, que venceu a Rio, por 2 sets a 1; já no Masculino, o campeão foi o Rio, que derrotou Osasco, por 2 sets a 0.

Em Coronel João Sá, o lançamento e as primeiras atividades do Projeto acontecerão nos próximos dias 05, 06 e 07 de abril.

Mais fotos em nossa página no Facebook: Projeto Criança Brincando e se Transformando

 

 

Últimos preparativos para o lançamento do Projeto em Pedro Alexandre

Os preparativos finais do lançamento local do Projeto estão a todo vapor, a cidade está outra cara. A equipe está toda empenhada com um só objetivo, atender todas as necessidades da população e público em geral.
O prefeito Salon está preocupado com os mínimos detalhes e está acompanhando tudo de perto, garante que tudo será realizado, pois tem ao seu lado uma equipe competente, destacando a importância desse projeto e que abraçou a causa para dar mais viabilidade aos nossos pequenos, garantindo o acesso dos mais humildes.

Texto e foto: ASCOM/PMPA


 

PROGRAMAÇÃO DO 1º MOMENTO EM PEDRO ALEXANDRE-BA

PROGRAMAÇÃO DO 1º MOMENTO EM PEDRO ALEXANDRE-BA

PROJETO CRIANÇA BRINCANDO E SE TRANSFORMANDO

22 DE MARÇO

17:00h – Lançamento local do Projeto na Câmara de Vereadores.
Composição da mesa;
Hino Nacional (Banda da Polícia Militar);
Apresentação do CRAS;
Hino do Município (Aldina);
Pronunciamento do juiz. 

19:00h – Atividades Culturais- Quadra esportiva (Praça João Maria de Carvalho)
Grupo Jerê City
Apresentação de toadas
Dança de rua
Literatura de cordel
Canção Serra Negra (Apresentação)
Banda da Polícia Militar

23 DE MARÇO

7:00h – Bloco do Projeto.

7:30h – Atividades Lúdicas – Baia de Zé Maria:
Show de calouros;
Corrida de argola;
Corrida de saco;
Quebra pote;
Caça ao tesouro;
Ciranda de roda;
Corrida do ovo;
Dança da cadeira;
Pular corda;
Brincadeiras com bexigas.

8:00h – Campo (Praça General Liberato de Carvalho)
Futebol de campo (8 a 12 anos) 

14h15 – Animadores de torcida
Torneio de futebol (13 a 18 anos)

19:00h – Atividades culturais diversas:
Música do projeto;
Apresentação do grupo de idosos;
Apresentação do grupo jovem (Igreja Assembléia)
Grupo Cabra de Lampião

24 DE MARÇO

8:00h – Disputa 3º/4º lugar (campo de futebol)
10:00h – Futebol feminino
11:00h – Final do torneio
14:00h – Quadra esportiva (Praça Cel. João Maria de Carvalho)
Voleibol feminino
Voleibol masculino
15: 00h – Apresentação Cultural
Apresentação do grupo jovem (Igreja Católica)
Homenagem ao Poder Judiciário

 


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