Justiça em Ação

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Justiça Eleitoral Suspende propaganda política na cidade baiana de Coronel João Sá

O Juiz Eleitoral da 051ª Zona Eleitoral, integrada pelos Municípios de Jeremoabo, Coronel João Sá, Pedro Alexandre e Sítio do Quinto, no Estado da Bahia, Antonio Henrique da Silva, deferindo, inaudita altera pars, pedido liminar, em Representação Eleitoral intentada pelo Promotor Eleitoral Leonardo Candido Costa, determinou a suspensão dos eventos políticos que demandem aglomerações de pessoas na cidade de Coronel João Sá, tais como caminhadas, carreatas, passseatas, cavalgadas, comícios, ou seja, qualquer manifestação política móvel. Segundo o magistrado, a decisão decorre do "flagrante abuso do direito de propaganda eleitoral" por parte das Coligações "Unidos Venceremos" e "Coronel João Sá Livre Pra Ser Feliz", bem assim dos seus candidatos.  Para o juiz, o Estado tem se mostrado incompetente e impotente na definição de uma política de segurança pública que efetivamente proteja os cidadãos de condutas ilícitas, especialmente durante os pleitos eleitorais interioranos, devido às disputas acirradas que ocorrem.  Na decisão, há referência ao fato de uma senhora de 55 (cinquenta e cinco) anos ter falecido em plena praça pública, em decorrência do início de tumulto provocado por partidários de coligações opostas, em frente a uma emissora de Rádio da cidade de Jeremoabo, onde uma candidata a prefeita estava concedendo uma entrevista, quando foi necessaria a intervenção pessoal do magistrado, como forma de se evitar consequências ainda mais graves. Ao se referir à administração, o julgador foi taxativo em dizer "Basta de “faz de contas”, o Estado deve ser efetivo, pois é uma realidade consubstanciada na realidade de vidas e perspectivas, que dele esperam o devido respeito". Foi também estabelecido um quantitativo mínimo de viaturas e de policiais que devem permanecer, temporariamente, no Município de Coronel João Sá, até o dia das eleições, para que eventos políticos sejam autorizados pela justiça eleitoral.  Abaixo, a decisão na íntegra.

 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA

JUIZO DA 51ª ZONA ELEITORAL

 

PROCESSO Nº 295-17-2012.6.05.0051

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL

REPRESENTANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO(S): COLIGAÇÕES “CORONEL JOÃO SÁ LIVRE PRA SER FELIZ” E “UNIDOS VENCEREMOS”

 

DECISÃO

 

Vistos etc.

 

O Ministério Público Eleitoral desta 51ª Zona, através do Promotor Eleitoral, ofereceu a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL CONTRA PROPAGANDA/MANIFESTAÇÕES ELEITORAIS ILÍCITAS, em face das COLIGAÇÕES “UNIDOS VENCEREMOS” E “CORONEL JOÃO SÁ LIVRE PRA SER FELIZ”, aduzindo, em síntese que chegaram ao conhecimento da promotoria eleitoral, nos últimos dias, diversos expedientes policiais referentes a fatos ocorridos em carreatas e passeatas realizadas no Município de Coronel João Sá/BA, consubstanciados em atos de violência e incitação a crimes, praticados por participantes destes eventos e, inclusive, por candidatos, violando o momento mais expressivo da democracia, as eleições.

Informa que, não bastassem os abusos tradicionais referentes à indiscriminada produção de ruídos, à utilização inadequada de veículos automotores, tais como motocicletas sem escapamento e trios elétricos, as carreatas e passeatas em Coronel João Sá estão se transformando em verdadeiro palco de guerras épicas, onde pessoas estão correndo o risco de serem mortas.

Relata que fatos graves têm ocorrido e que não há efetivo policial suficiente para manutenção da ordem do Estado Democrático de Direito, já que o pequeno número de policiais não consegue sequer dar conta da criminalidade cotidiana, que dirá controlar e manter as multidões iludidas pelas paixões políticas.

Salienta a enorme quantidade de indiciamentos por delitos de porte ilegal de arma de fogo naquela cidade, evidenciando o verdadeiro clima de guerra em que as coligações estão se envolvendo, bem assim que o próprio Comando da Polícia Militar tentara acomodar interesses políticos, sem qualquer êxito, não havendo, sequer, acerto entre a realização de eventos políticos, pelo contrário, há enorme realização de eventos em datas e locais coincidentes, justamente para estimular o “campo de baralha”.

Testifica que já fora objeto de pleito da Promotoria Eleitoral, o envio de tropas federais para os Municípios de Coronel João Sá e Pedro Alexandre, componentes desta Zona Eleitoral, demonstrando o grande risco de acirramento entre as Coligações.

Destaca que o incidente ocorrido na sede desta Zona Eleitoral, nesta cidade de Jeremoabo/BA, no dia 21 de setembro de 2012, em frente à emissora de rádio Jeremoabo FM, local em que integrantes de duas Coligações acompanhavam a entrevista de candidata ao cargo majoritário, havendo a morte de um transeunte, diante do justificável medo de várias pessoas próximas com interesses políticos tão opostos.

Salienta que, apesar de não se referir à campanha eleitoral do Municípios de Coronel João Sá/BA, pois se tratava de eleição municipal de Jeremoabo/BA, tal fato serve como exemplo ilustrativo das consequências tão graves dessa animosidade política.

Acrescenta que, se os ânimos já estão acirrados, sabe-se que a reunião de multidões rivais facilita a ocorrência de crimes graves, como os já relatados, principalmente em ambiente com pouquíssimo policiamento e pequena extensão territorial, bem como que, o fato de reunião de multidões incentivar a criminalidade é conhecido há centenas de anos na criminologia, segundo se infere dos escólios da doutrina, citando trechos doutrinários sobre o tema.

Assevera que, paixões políticas acirradas, típicas de regiões interioranas, somadas às tensões crescentes, decorrentes da proximidade do pleito, temperadas com a ausência estatal, representada pelo pequeno número de policiais que, embora esforçados, não conseguem lidar com o aumento da criminalidade decorrente do estímulo das massas, exige, além do deferimento do reforço do policiamento, uma restrição, temporária, do direito de manifestação política.

Noticia que não está requerendo a proibição de toda e qualquer manifestação política, muito menos estar-se-á censurando a manifestação do pensamento, e sim, apenas e tão somente, a suspensão até a data do pleito eleitoral – 07 de outubro de 2012 – do direito de realizar passeatas e carreatas, até que se obtenha contingente policial necessário para resguardar a ordem pública e a segurança da sociedade, tratando-se, pois, de medida emergencial excepcional.

Afirma o parquet eleitoral, que objetiva a suspensão do direito de realizar carreatas e passeatas, as quais trazem consigo uma dificuldade específica para o controle pelos policiais militares, diante da movimentação constante de pessoas, principalmente numa realidade de contingente policial limitado, inviabilizando a efetivação de plano de segurança eficaz, com identificação de vulnerabilidade e pontos ideais para a instalação de policiais, bem assim que a movimentação de pessoas expõe a vida também dos participantes da carreata, os quais ficam mais expostos a riscos externos, já que a cada rua pode existir um “gladiador” pronto para a prática de crimes.

Segundo ainda o MPE, não há que se falar em direitos absolutos, além de que não vulnera o princípio da razoabilidade, pois a própria suspensão da realização desses eventos possui o caráter didático para os candidatos e coligações, diante da falta de acerto entre estes, conforme o próprio Comando da Polícia Militar noticiara, informando que não ocorrera acordo em relação aos eventos do dia 30 de setembro do ano em curso.

Aduz que, apesar do renascimento recente de nossa democracia, celebrada na Carta Magna de 1988, havendo receio de que a proibição de reuniões políticas possa relembrar os tempos de repressão estatal, o Estado Democrático de Direito permite restringir o direito de reunião, garantindo a integridade física dos envolvidos direta e indiretamente nos eventos políticos, mediante a aplicação da segurança pública, ressaltando que não pode estabelecer uma hierarquia absoluta entre princípios constitucionais, resolvendo-se eventuais conflitos e colisões ante as especificidades e de cada caso.

Entende que o direito de reunião cederia pequeno espaço aos postulados da segurança e da ordem pública, mesmo porque em um Estado Democrático e Direito, tal como é a República Federativa do Brasil, em que um dos Poderes deste Estado, poder Judiciário, pode sopesar tais princípios, restringindo, ainda que temporariamente, um princípio constitucional, qual seja, o direito de reunião.

Para o ilustre Promotor Eleitoral, ainda que a propaganda eleitoral mediante carreatas e passeatas não seja ainda prática vedada pela legislação, pelo contrário, celebradas democraticamente, o abuso deste direito fere frontalmente direitos dos cidadãos, eleitores ou não, ao meio ambiente saudável constitucionalmente garantido, com emissão de sons dentro dos níveis determinados na lei ambiental, e ao direito de não ser vítima de atos de violência.

Reafirma que, como os órgãos de segurança pública nos Municípios são incapazes de manter a ordem e a segurança da população na organização de eventos da magnitude das carreatas e/ou passeatas, não por falta de disposição e empenho de seus representantes, Policiais Militares, mas, pelo reduzido número de integrantes, resta claro que a realização deste tipo de evento, com a estrutura existente hoje, é impraticável e que sem dúvidas, acima do direito de realizar propaganda política está a incolumidade pública e a manutenção da ordem legal.

Para o MPE, mesmo que não considerada a supremacia do interesse público, na vedação das carretas e passeatas até o dia da eleição – 07 de outubro de 2012 -, impõe-se o reconhecimento do abuso do direito perpetrado pelos organizadores e participantes deste tipo de evento, não podendo os candidatos, sob a alegação de possuírem o direito de realizar carreatas e/ou passeatas, causar a conturbação da ordem pública e impingir risco à população , principalmente daqueles que participam do evento, devendo tais violações ser sanadas por meio do poder de polícia, atribuído à Justiça Eleitoral.

Para o MPE, in casu, não existe outra forma de cercear a prática de ilícitos, se não pelo exercício do poder de polícia, acrescentando que a campanha eleitoral está próximo do seu fim, fazendo-se necessária medida enérgica e urgente para coibir a perpetuação do ilícito apresentado, bem assim, que tal conduta provocará o desequilíbrio no pleito eleitoral, afetando a normalidade e legitimidade das eleições, por isso merece ser coibido pela Justiça Eleitoral, na linha do que já decidiu a jurisprudência.

Informa também o órgão ministerial, que o próprio TRE/BA, em 23 de setembro de 2012, no processo cautelar - 51911.2012.605.0000 – sobre a representação nº 190-88.2012.6.05.0132, originária do Juízo Eleitoral de Conceição do Coité – 132ª Zona, tendo como Relator o Juiz Eleitoral Saulo José Casali Bahia, mantivera decisão zonal em parte, impedindo carreatas, passeatas e quaisquer outras aglomerações, bem como na 79ª Zona Eleitoral – Nova Soure.

Registra, ainda, que a responsabilidade pela divulgação de propaganda eleitoral ofensiva à legislação é solidária entre partidos ou coligações e os candidatos integrantes das agremiações, razão pela qual todas as coligações, partidos e candidatos devem ser notificados de eventual decisão concessiva, fixando-se multa diária para a hipótese de descumprimento, com a advertência na notificação de que eventual descumprimento poderá caracterizar também o crime de desobediência.

Testifica que, admitir que nos períodos próximos ao pleito não de faz necessário o reforço no policiamento é o mesmo que tolerar que o famoso carnaval da capital baiana se realize sem o incremento no número de policiais, já que a própria polícia tem afirmado que os candidatos, através das carreatas/passeatas, têm incentivado a violência, que as multidões se reúnem para o enfrentamento, fatos que demandariam o reforço no policiamento, o que não é possível em razão da absoluta deficiência do contingente policial, a escala de serviço é a mesma, gerando enorme risco à população de Coronel João Sá.

Demonstra preocupação com o agravamento da situação se os candidatos se aproveitarem do pequeno número de policiais e destilarem ódio e violência contra os seus opositores, acarretando uma verdadeira guerra civil, não podendo o MPE ser irresponsável, a pretexto de defender a suposta liberdade de manifestação e reunião, colocando em risco a vida de milhares de inocentes e de alguns nem tão inocentes assim.

Faz considerações sobre a segurança pública no âmbito da Constituição Federal de 1988, elevando-a à condição de direito fundamental e social dos cidadãos, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a fim de garantir, segundo o disposto no art. 144, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, prevendo os parágrafos 5º e 6º, do aludido dispositivo, que ficaria à cargo da Polícia Militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, subordinando-se a mesma ao Governo dos Estados Federados.

Observa que o número de policiais militares desta 051ª Zona Eleitoral, ordinariamente, encontra-se, excessivamente, abaixo do mínimo necessário para garantir a segurança da população, repercutindo em inegáveis violações ao direito à vida, à integridade física, paz e segurança social da comunidade, quiçá em pleno período de eleições municipais, acrescentando que a ampliação do número de policiais militares para garantir a segurança e o seu razoável aparelhamento é ato estritamente vinculado, que não admite apreciação subjetiva de qualquer espécie.

Atesta que, ao não disponibilizar um número mínimo de policiais militares e infraestrutura adequada, o Ente Público viola a força normativa da Constituição Federal, sendo a interrupção do serviço de segurança pública, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada ou deficitária, extrapola os limites da legalidade e afronta cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade, sendo a questão da segurança pública, questão prioritária não porque está em jogo a ordem pública e a incolumidade das pessoas e de seu patrimônio, mas também porque a própria noção de Estado depende da manutenção daquela, sendo esta classificada ainda como serviço público essencial e necessário para a sobrevivência do grupo social, impondo-se ao Poder Judiciário cumprir, no presente caso, sua missão institucional de guardião dos direitos e garantias fundamentais, restabelecendo a força normativa da Carta Magna de 1988 e da Constituição Estadual, requisitando-se força policial e a presença das forças armadas, segundo entende o ilustre Promotor Eleitoral oficiante.

Por fim, requer: I - A concessão de liminar, proibindo-se carreatas, passeatas e/ou cavalgadas ou qualquer outra forma de manifestação política móvel, até ulterior deliberação judicial, fixando-se para a hipótese de descumprimento, de multa diária no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), solidária entre partido ou coligação e candidato participantes; II - Que com a chegada de reforço policial, que seja liberada a realização de tais eventos, mediante o envio, para o município de Coronel João Sá integrante desta Zona Eleitoral, de 03 (três) viaturas e 12 (doze) policiais; III – A ressalva constante na notificação do deferimento da liminar de que o eventual descumprimento também poderá caracterizar delito de desobediência eleitoral; IV – Que este Juízo determine que a Polícia Militar dissolva, com o uso da força, se preciso for, qualquer manifestação que não observe o dever supracitado, previsto constitucionalmente, inclusive, de comunicação à polícia, e apreenda todos os veículos e/ou animais utilizados na aglomeração; V – Que na hipótese de deferimento da suspensão ou proibição, que se determine que a Polícia Militar dissolva, com o uso da força, se preciso for, qualquer manifestação política móvel, tais como carreata, cavalgada e/ou passeata, e apreenda todos os veículos e/ou animais utilizados na aglomeração; VI – A notificação dos representados para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; VII – A divulgação da decisão na imprensa dos três municípios, visando dar ampla publicidade à medida e objetivando tranquilizar a população assustada e amedrontada; e VIII – O julgamento procedente do pedido da presente representação, condenando as Coligações Representadas a se absterem de realizarem carreatas e passeatas, até ulterior decisão judicial, pelas razões acima escandidas e cumprirem as demais solicitações supra, sob pena de pagamento de multa diária no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

É o relatório. Decido.

Trata-se de representação intentada pelo Ministério Público Público Eleitoral em face das Coligações “Unidos Venceremos” e “Coronel João Sá Livre Pra Ser Feliz”, ambas da cidade de Coronel João Sá, pertencente a esta 051ª Zona Eleitoral, com pedido liminar, conforme relatado acima.

Da analise, ainda que perfunctória, dos argumentos, fundamentos e documentos carreados aos autos às fls. 13/23, além daqueles datados de 28/09/12 e de 29/09/12, de lavra do Comandante da 3ª Cia, responsável pelo policiamento dos municípios que integram esta Zona Eleitoral, a conclusão a que chego é a de que o pleito liminar deve ser deferido.

É sabido que para o deferimento das medidas da espécie há que restarem demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. In casu, concluo que aquele, traduz-se na previsão legal, inclusive de cunho constitucional, uma vez que vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde deve haver o império da Lei, como forma de harmonizar a sociedade, não se podendo conceber que o alegado exercício de determinado direito – neste caso, o direito à reunião e, por consequência, à propaganda eleitoral por parte dos postulantes aos cargos eletivos, sobreponha-se à ordem pública, pondo em risco não apenas a integridade física das pessoas, como também a própria vida. Este, em razão da proximidade do prazo final para a realização de propaganda política e das notícias advindas dos órgãos de segurança pública, noticiando o aumento da intensidade do acirramento dos ânimos entre os partidários de ambas as Coligações representadas, bem assim o agendamento, por ambas as Coligações “rivais” e ora Representadas, de eventos políticos em locais próximos, como se observa em relação aos eventos (comícios) agendados para o dia 30 de setembro de 2012 (domingo), além da insuficiência de contingente policial para prestar a devida segurança àqueles que desejem para ali se dirigirem, sem se falar das condutas desarazoadas por parte de partidários de ambas as coligações em disputa, no sentido de instigar os eleitores ao enfrentamento com a própria força pública, como se depreende dos autos, fatos que demandam a imediata intervenção estatal, como forma de se evitar a ocorrência de fatos da gravidade daqueles que vêm sendo anunciados, diante das reiteradas situações de início de tumulto entre os eleitores dos candidatos de ambas as coligações que disputam o pleito naquela cidade.

Observe-se que a precaução demonstrada por parte do órgão ministerial eleitoral tem razão de ser, especialmente pelo recente fato ocorrido nesta cidade de Jeremoabo, Sede desta 051ª Zona Eleitoral, quando uma simples entrevista de uma candidata a prefeita, em uma emissora de rádio local, acarretou um início de tumulto entre os seus partidários e partidários de um dos seus adversários no pleito, em plena praça pública e em frente à emissora onde a candidata estava sendo entrevistada, fato que levou uma senhora de 55 (cinquenta e cinco) anos, que ali se encontrava, a passar mal e vir a óbito, praticamente em praça pública, fato lamentável.

Frise-se que na situação relatada acima, como forma de evitar maiores consequências para as pessoas que ali se encontravam ou mesmo outros óbitos, este subscritor teve que intervir pessoalmente, dirigindo-se até o local, e, juntamente com o Comandante da Polícia Militar da 3ª Cia do 20º BPM, com os policiais que o acompanhavam, estes em número de 04 (quatro), além dos guardas municipais que ali se encontravam, pacificando a situação de tumulto, o que somente foi possível diante da postura de colaboração dos advogados e representantes das Coligações cujos partidários estavam prestes ao confronto, restabelecendo-se a ordem pública, necessária à convivência pacífica, apesar da perda de uma vida.

E não se diga que este juízo, o MPE, a Autoridade Policial ou mesmo a Polícia Militar local, não buscaram a conscientização dos candidatos, dos representantes das coligações e dos próprios eleitores em relação aos rumos que uma simples campanha eleitoral estava tomando, inclusive realizando reuniões e prestando esclarecimentos junto à imprensa local, o que pouco adiantou, repita-se, ante a perda de uma vida.

A questão crucial, ao que parece, é que alguns candidatos ao pleito de 07 de outubro próximo, buscam o poder de forma desesperada. É uma espécie de busca do poder pelo poder, e essa postura parece ser transmitida para os seus partidários, que imbuídos de sentimentos semelhantes, “atiram-se” de corpo e alma ao desespero daqueles, desprezando a integridade física e até mesmo a vida deles próprios e colocando a dos outros em risco, só que muitos dos quais nada têm a ver com esse desespero, e acabam transformados em potenciais vítimas.

Ora, como já disse o Ministro do STF, o sergipano Carlos Ayres de Brito, quando estava na Presidência do TSE: “(...) as eleições constituem-se na grande festa da democracia (...)”, e festa não combina com confrontos, condutas de desrespeito e/ou de afronta à legislação, e o que é pior, com morte, como a que ocorreu com a senhora a que fizemos referência.

Por outro lado, é preciso que se diga que o Estado pode até demonstrar a sua incompetência ou mesmo impotência para efetivar uma melhor política de segurança pública, ante a falta de aparelhamento estatal, material e de pessoal para investigar e descobrir os autores de práticas criminosas, ou mesmo que não tem condições de prestar um serviço de segurança pública condizente com aquele que a sociedade anseia, necessita, precisa e merece, entretanto, não pode ser inerte e mostrar-se incapaz de coibir a prática de ações ilícitas que vêm sendo reiteradamente anunciadas, especialmente quando comportamentos humanos e sociais estão a sinalizar o prenúncio de uma tragédia, pelo contrário, deve ser eficiente tal qual determina o princípio constitucional da eficiência, dentre os demais princípios ali previstos, para fazer valer a sua presença e a sua autoridade, no sentido de demonstrar que se está sob o império da lei e, consequentemente, a ordem deve prevalecer, pois do contrário, pode-se ter a barbárie dos povos incautos.

Ademais, salta-nos os olhos a aparente falta de responsabilidade cidadã, humanitária e política demonstrada por parte da organização da campanha de ambos os candidatos, umVeja-se que nem mesmo as tentativas da Autoridade Policial e do Comandante da PM da Cia local, em manter contato com os candidatos e coligações daquele município tentando viabilizar um entendimento que demandasse uma menor possibilidade de conflito entre os seus partidários restou frutífero, pelo contrário, pende de apreciação neste juízo duas reclamações, cada uma de uma das Coligações representadas, onde pleiteiam deste juízo que decida qual delas deve ter a preferência para realizar um comício em determinada localidade, situação nada razoável, diante de todo o histórico de conflito que tem permeado todo o período de campanha eleitoral dos dois postulantes ao cargo de prefeito daquela cidade, quais sejam, o senhor Carlos Augusto Silveira Sobral e o senhor José Romualdo Souza Costa.a vez que a impressão que se tem é que praticamente têm buscado incentivar o conflitos entre os seus partidários, diante dos fatos noticiados pelo Comando da Polícia Militar daquele Município, conforme documentos carreados no presente feito.

Não é razoável que os candidatos, ao invés de estarem buscando o debate das ideias, dos projetos que pretendem implementar para melhorar as condições de vida da sociedade, estejam a alimentar a iminência de conflito quase que bélico e de consequências inimagináveis, especialmente no presente momento eleitoral, quando já se está no lumiar do dia decisivo, o dia em que se perceberá que de pouca valia foram os conflitos instigados de parte a parte, que vínculos de amizade foram afetados ou mesmo rompidos, que desavenças nascidas durante a campanha perdurarão até “sabe-se lá quando”; que de nada vale o conflito ou confronto político, além do debate das ideias, este sim, deve ser buscado.

Sem se falar daqueles que se aproveitam desses momentos e do clima de tensão e/ou de terror implantado(s) no momento eleitoral, como ocorre em Coronel João Sá, para fazer valer os seus impulsos criminosos, aproveitando-se da situação de desordem para praticar os crimes mais diversos.

Nesse diapasão, pertinentes os trechos dos doutrinadores Juarez Cirilo dos Santos, na sua obra Direito Penal: Parte Geral, 4ª edição, Florianópolis: Conceito editorial, 2010. p. 50; e de Rogério Greco, na obra Código penal Comentado, 5ª ed. Rio de Janeiro, Impetus, 2011. p. 170, transcritos na inicial e os quais entendo importante transcrever:

Situações de multidão em tumulto podem liberar instintos agressivos individuais – normalmente contidos pela ação controlada do superego -, estimulados pela pressão da massa e pelo anonimato pessoal, que reduzem o poder de controle sobre o comportamento.”

A ação do grupo pode, muitas vezes, influenciar o agente ao cometimento da in fração penal. (…) na multidão em tumulto o comportamento do indivíduo deixa de ser o próprio para ser aquele da própria multidão.”

Ressalte-se que na mesma cidade de Cel. João Sá, nos últimos meses, já ocorreram cerca 03 (três) crimes de homicídio praticados com características de execução, em plena praça pública daquele Município, sendo que nenhum deles foi esclarecido até a presente data, fato que não ensejou nenhuma medida mais efetiva por parte da Secretaria de Segurança Pública visando melhorar a estrutura de segurança pública daquele município, pelo contrário, atualmente o mesmo encontra-se, inclusive com o seu Delegado de Polícia afastado em razão de está concorrendo ao cargo de vereador do vizinho Município de Pedro Alexandre.

Não se pode conceber a situação de “faz de contas” que permeia boa parte da administração pública brasileira. Primeiro “faz-se de contas” que os eventos políticos, da forma que estão sendo realizados até então – com o acompanhamento de policiamento, como forma de evitar confrontos entre agremiações contrárias – estão ocorrendo de forma pacífica. Depois, “faz-se de contas” que uma guarnição de apenas 03 (três) ou 04 (quatro) policiais militares é suficiente para conter uma multidão de centenas de pessoas, caso entre em confronto. Por fim, “faz-se de contas” que nada de mal irá acontecer e que acaso aconteça, tem-se uma estrutura de segurança pública suficiente para efetivar a proteção das pessoas que participam desses eventos. Basta de “faz de contas”, o Estado deve ser efetivo, pois é uma realidade consubstanciada na realidade de vidas e perspectivas, que dele esperam o devido respeito.

Portanto, ainda que se diga que não ocorreu qualquer fato de maior gravidade, os fatos noticiados nos autos, devidamente comprovados pelos documentos acostados, já se mostram mais de que suficientes para a intervenção do Estado-Juiz, coibindo qualquer prática violadora dos princípios norteadores dos direitos e garantias individuais, ainda que para isso se tenha que relativizar direito e garantia da mesma envergadura, uma vez que diante da colidência de direitos ou mesmo de princípios constitucionais, há que se privilegiar, há que prevalecer aquele(s) que possibilite(m) um maior alcance social, um maior ideal de Justiça.

De outra banda, não há qualquer dúvida do direito de reunião, constitucionalmente previsto (art. 5º, inciso XVI), bem assim do direito à propaganda eleitoral por parte daqueles que participam dos pleitos eleitorais (art. 39 da Lei nº 9.504/97), que vem a ser um consectário daquele, já que também independe de licença. Observe-se, entretanto, que a partir do momento em que o exercício desse direito acarreta a ofensa a direitos de igual ou de maior envergadura ou mesmo a princípios do ordenamento jurídico pátrio, há que se limitar o seu exercício, ainda que temporariamente, sob pena de por em risco até mesmo o Estado Democrático de Direito.

No mais, também assiste razão ao ogão ministerial eleitoral quando requer que os eventos políticos somente sejam autorizados quando se tenha uma estrutura de segurança pública suficiente para prestar a segurança necessária aos seus participantes, especialmente em relação à garantia da integridade física e a vida dos mesmos, do contrário, não há como se permitir que tais eventos continuem a acontecer.

Friso também que a presente medida não visa a suspensão de toda e qualquer propaganda eleitoral, uma vez que aquelas que não foram objeto do pedido ministerial e da presente decisão estão autorizadas, nos exatos termos e limites da legislação pátria, especialmente a eleitoral.

Diga-se, por derradeiro, que o próprio TRE/BA, já reconheceu em recentes decisões, a necessidade de se determinar medidas restritivas contra a propaganda eleitoral, quando se vê o iminente risco à ordem pública e consequentemente à integridade das pessoas, eleitores ou não, mantendo decisão do juízo zonal nesse sentido, que é o que efetivamente sente a necessidade de implementação dessas medidas, pois vive de perto o “calor” das paixões políticas na região interiorana.

Posto isto, ante o flagrante abuso do direito de propaganda eleitoral, conforme exaustivamente demonstrado, DEFIRO LIMINARMENTE e INAUDITA ALTERA PARS o requerimento formulado pelo Ministério Público Eleitoral desta 051ª Zona, para DETERMINAR, COMO DETERMINADO O TENHO, A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE CARREATAS, PASSEATAS E/OU CAVALGADAS, ALÉM DE QUALQUER OUTRA FORMA DE MANIFESTAÇÃO POLÍTICA MÓVEL, DEVENDO AS COLIGAÇÕES REPRESENTADAS E OS SEUS CANDIDATOS ABSTEREM-SE DE REALIZÁ-LAS, INCLUSIVE DAQUELAS PREVISTAS PARA O DIA 30 DE SETEMBRO DO CORRENTE, até ulterior deliberação deste juízo. DETERMINO, ainda, que ditos eventos somente poderão ser realizados com a chegada de reforço policial no município de Coronel João Sá, de 03 (três) viaturas e 12 (doze) policiais militares, em caráter de reforço temporário, até o dia 07 de outubro próximo, sem contar o efetivo permanente de policiais existentes naquele Município.

Faça constar da notificação do deferimento da presente liminar que O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO SEU CONTEÚDO TAMBÉM PODERÁ CARACTERIZAR DELITO DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. COMO FORMA DE DAR EFETIVIDADE À PRESENTE DECISÃO DETERMINO TAMBÉM QUE POLÍCIA MILITAR DISSOLVA, COM O USO DA FORÇA, SE PRECISO FOR, QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUE NÃO OBSERVE o QUANTO CONTIDO NA PRESENTE DECISÃO, DEVENDO APREENDER TODOS OS VEÍCULOS, INCLUSIVE DE TRAÇÃO ANIMAL E MESMO ANIMAIS EVENTUALMENTE UTILIZADOS NA AGLOMERAÇÃO, SERVINDO-SE DE LOCAL ADEQUADO PARA CUSTODIÁ-LOS, À DISPOSIÇÃO DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, COMUNICANDO-SE A AUTORIDADE POLICIAL DAQUELA CIDADE E A ESTE JUÍZO, DE FORMA IMEDIATA.

Tratando-se de obrigação de não fazer, nos termos do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, estabeleço multa a ser aplicada, de forma solidária, a cada uma das Coligações Representadas, Partido Político e candidatos participantes, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por dia de eventual descumprimento da presente decisão.

Comunique-se, imediatamente ao Comandante da Polícia Militar da Companhia instalada nesta Comarca (3ª Cia PM/BA), responsável pelo policiamento na cidade de Coronel João Sá, como também à Autoridade Policial daquele Município, e ainda ao Comandante do 20º BPM, na cidade de Paulo Afonso, todos por meio de fac símile ou meio magnético - como forma de dar celeridade à comunicação -, com cópia desta decisão, para que seja observado o estrito cumprimento do quanto aqui decidido, podendo, inclusive, promover a apreensão de veículos, animais e materiais de campanha que acaso estejam sendo utilizados ou distribuídos nos eventos cuja proibição de realização ora se determinou, garantindo-se assim o prestígio das decisões judiciais, que não podem ficar à mercê de condutas desarazoadas e de desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e muito menos às decisões judiciais, sob pena de se ver implantada a desordem.

Intimem-se ambas as Coligações Representadas e os seus candidatos majoritários, estes últimos de forma pessoal, da presente decisão.

Expeçam-se as respectivas NOTIFICAÇÕES de ambas as Coligações representadas para que, querendo, e no prazo previsto em lei, respondam aos termos da Representação em epígrafe, encaminhando cópia da inicial e dos documentos que a acompanham.

Por fim, DETERMINO também a divulgação da presente decisão na imprensa dos municípios que integram esta Zona Eleitoral, visando dar ampla publicidade à medida e objetivando tranquilizar a população.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Jeremoabo/BA, 29 de setembro de 2012.

 

 

Antonio Henrique da Silva

Juiz Eleitoral da 051ªZona